Projeto de ressocialização de apenados tem reuniões no Interior

A coordenação do Projeto Recomeçar, vinculado ao Programa Estruturante Nossas Cidades, do governo do Estado, visitou dirigentes municipais de Ijuí, Santa Rosa e São Luiz Gonzaga, para implantação de equipes de saúde e leitos hospitalares nos presídios do Estado. Os objetivos do programa são a ressocialização e o resgate da cidadania dos apenados egressos e de seus familiares.

Entre as ações que compõem o projeto, a adesão ao Programa de Saúde proporcionou à população prisional do Estado (em torno de 29 mil detentos) um serviço de saúde estruturado com pessoal devidamente qualificado e treinado, distribuição de medicamentos e de recursos financeiros para adaptações físicas nos prédios e equipamentos dentro dos presídios.

Segundo a gerente do projeto, Maria Lúcia Médici, a adesão dos gestores municipais é fundamental para que os programas vinculados diretamente ao resgate de condições mais humanas e saudáveis possam auxiliar na recuperação do sistema prisional no RS. "Não bastam somente a vontade do governo e a liberação de recursos. É preciso que prefeitos e lideranças municipais entendam a força e o impacto que esta ação provoca e que participem conosco", diz Maria Lucia.

A coordenadora temática do Recomeçar, Rejane Richter, explica que os municípios citados são apenas alguns exemplos de cidades já visitadas e o início de uma série de abordagens que a equipe fará em outras localidades, sempre com a preocupação de mapear as cidades que ainda não aderiram ao projeto.

Fonte: www.ssp.rs.gov.br

Governadora autoriza implantação de complexo penitenciário integrado

A governadora Yeda Crusius, na condição de presidente do Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público-Privadas do Estado do RS (PPP/RS), autorizou a empresa Construtora Queiroz Galvão a desenvolver, através de Parceria Público-Privada, projeto para a área de Segurança Pública, visando à implantação de complexo penitenciário integrado de ressocialização no Estado.

Criadas como alternativa às limitações financeiras para a realização de investimentos por parte dos estados, as PPPs foram regulamentadas em âmbito nacional há quatro anos, pela Lei Federal 11.079/04. Embora recentes, já podem ser constatados os primeiros estudos de casos práticos no Brasil, a maioria deles de iniciativas estaduais ou municipais.

A governadora Yeda Crusius informou que, além de uma excelente ferramenta de gestão, as parcerias público-privadas são consideradas de extrema relevância para a realização de obras aguardadas há décadas pela população. "As PPPs possibilitarão que dupliquemos todo o Rio Grande do Sul, incluindo estradas, o crescimento etc. Vamos trazer o setor privado para trabalhar nos projetos públicos, impulsionando e movimentando a economia, e gerando empregos e qualidade de vida a todos os gaúchos", observou.

O secretário de Planejamento e Gestão, Mateus Bandeira, explicou que no Rio Grande do Sul já existem projetos em andamento para cinco setores. Entre eles, a modernização do Centro Administrativo, o esgotamento sanitário da região da Bacia do Rio Gravataí e outros investimentos que serão, inclusive, importantes para o evento da Copa 2014.

Fonte: www.ssp.rs.gov.br

Apreendidas drogas e telefones celulares na penitenciária de Osório

Na noite dessa segunda-feira (20/7), por volta da 20h10min, Policiais Militares, do 8º Batalhão de Polícia Militar, que atuam, na guarda externa da Penitenciária Modulada de Osório (PMO), avistaram, nas proximidades da Guarita 3, dois indivíduos não identificados, com mochilas, tentando jogar drogas e telefones celulares para o pátio interno do Módulo de Vivência 3 (Semi-Aberto).

Quando a guarda externa avistou os indivíduos, informou tal alteração aos agentes da SUSEPE e efetuou um disparo com munição calibre 12.

Os agentes compareceram, no local, onde encontraram duas mochilas, contendo 36 (trinta e seis) telefones celulares, com vários carregadores e quatro tijolos de maconha.

As guarnições do Policiamento Ostensivo, viaturas prefixo BM 6938, 5679 e 6469, foram acionadas, realizaram buscas, nas imediações, no intuito de prender os infratores mas não obtiveram êxito.

O material apreendido foi recolhido, pelos agentes da SUSEPE, para ser entregue, na DP de Osório, para os devidos registros.

Fonte: www.litoralmania.com.br

SANTA MARIA REALIZA A 1º CONFERÊNCIA LIVRE

O Presídio Regional de Santa Maria realizou nesta terça feira (28/07) a 1º Conferência Municipal de Segurança Pública, evento que faz parte da 1º Conferência Nacional de Segurança Pública (CONSEG), que acontece de 27 a 30 de agosto em Brasília.

A Conferência foi organizada pela 2º Delegacia Penitenciária Regional, o Conselho da Comunidade, e o Núcleo Escolar de Jovens e Adultos (NEJA) e aconteceu no Pavilhão de Trabalho do Presídio de Santa Maria.

Apenados e comunidade debateram de forma clara e objetiva a realidade do sistema penitenciário, elegendo três princípios: Valorização da dignidade humana; Política pública voltada ao egresso; Tratamento penal amplo – saúde, educação e trabalho, e desses princípios 11 diretrizes foram eleitas.

Fonte; www.susepe.rs.gov.br

Instituto Penal de Canoas e Albergue de Gravataí recebem investimentos do Estado

Breda: Estamos invertendo a roda que andava para trás
O governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Obras Públicas, autorizou, nesta sexta-feira (31), reformas e melhorias no Instituto Penal de Canoas e no Albergue Santos e Medeiros de Gravataí. Em Canoas, o investimento é de R$ 888.837,95 na recuperação de espaços, para proporcionar melhores condições físicas aos servidores e apenados. "Agradeço pelo esforço e o trabalho do governo em voltar a investir no sistema penitenciário gaúcho", disse o diretor do Instituto Penal de Canoas, Janderson Carvalho da Costa.
No município de Gravataí, o valor da obra é de R$ 335.234,89. Serão recuperadas as redes elétrica e hidráulica, as instalações hidrossanitárias, grades, estruturas de alvenarias e a cobertura do Albergue Santos e Medeiros. O secretário de Obras, José Carlos Breda, observou que a medida não soluciona todos os problemas, mas é um passo importante para o sistema prisional do Estado: "Estamos invertendo a roda que estava andando para trás e trabalhando para proporcionarmos dignidade aos apenados".

Nas últimas duas semanas, o governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Obras, investiu R$ 12 milhões somente em obras de reformas e ampliações de vagas nas penitenciárias gaúchas. A priorização desses serviços está voltada principalmente para a recuperação das 22 penitenciárias que foram interditadas. O prazo médio para conclusão das obras, que se iniciam em cinco dias úteis, é de seis meses.

O governo já autorizou investimentos para o sistema prisional no valor de R$ 52 milhões e criou 1.460 novas vagas. São 1.072 vagas no sistema fechado e 388 no regime semiaberto. A previsão de recursos para a área carcerária, este ano, chega a R$ 102 milhões.

A ordem de início de obras, nesta sexta-feira, teve a presença do secretário de Obras, José Carlos Breda, do superintendente de Serviços Penitenciários, Mario Santa Maria, do delegado da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe), Valdir Amaral, do diretor do Instituto Penal de Canoas, Janderson Carvalho da Costa, do deputado estadual Coffy Rodrigues e de vereadores do município.

Fonte: www.rs.gov.br

Pombo eletrônico

O pombo já foi símbolo da paz. Depois de ontem, virou sinônimo de quanto espaço para espertezas é gerado pela ociosidade dos presos.

Cômico, o episódio do pombo (eletrônico) é mais um no ranking das mil e uma estratégias das quadrilhas para introduzir telefones nos presídios. Recentemente foram presos oito agentes da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc), suspeitos de tortura a detento. Os funcionários foram libertados há poucos dias, mas pesa sobre alguns deles a suspeita de que facilitavam o ingresso dos aparelhos no presídio.

Em junho, um caminhão que buscava lixo foi barrado na Penitenciária Estadual do Jacuí (PEJ), em Charqueadas. Levava 14 celulares a presos. Ao delegado Pedro Urdangarin, o motorista confessou já ter introduzido 40 celulares naquele presídio, num período de três meses.

Quando isso vai parar? Talvez quando instalarem bloqueadores de celular nos presídios, algo debatido há seis anos. As tentativas de instalação esbarram na desconfiança com a eficácia do bloqueador. Sem falar na estimativa de preço, algo como R$ 500 mil por presídio. Pelo jeito, assassinatos e assaltos continuarão sendo tramados e comandados das cadeias.

Fonte: http://achcavalcanti.blogspot.com/

Lamentavel...

Preso do Presídio Central agrediu PMs a socos, conseguiu pegar uma calibre 12 e atirou em dois PMs.

Um detento atirou em dois PMs, feriu outro a socos e só foi dominado depois de ser atingido por seis tiros dentro do Presídio Central de Porto Alegre - PCPA, ontem.

O nome do maluco é Michael Brocco Santos, que até o final da noite de ontem ainda permanecia internado em estado grave no Hospital de Pronto Socorro (HPS). Um dos PMs, atingido nas pernas por tiro de calibre 12, também permanecia no HPS.

Santos estava preso na Penitenciária Modulada de Osório e, em 17 de julho, foi transferido provisoriamente para o PCPA. Na próxima terça-feira, ele teria uma audiência no Fórum de Santa Cruz do Sul. Conforme um dos PMs que trabalham no Central, ontem, durante a revista de rotina, Santos, que estava na galeria B, desentendeu-se com outro presidiário e, por isso, seria transferido para a C. No corredor, o presidiário atacou a socos o PM, de 53 anos, que o escoltava, e tentou retirar-lhe o revólver. O soldado resistiu, gritando por ajuda.

Dois PMs, que estavam a menos de 30 metros de distância, partiram em socorro do colega. Santos correu e invadiu a sala da inspetoria – a porta havia sido deixada aberta pelo PM agredido. No local, encontrou duas espingardas calibre 12.

Conforme relato dos PMs, o preso saiu da sala atirando. Os dois soldados se atiraram ao chão. Um deles, de 42 anos, foi atingido nas duas mãos e teve o polegar direito quebrado por um tiro. O outro, de 45 anos, foi atingido nas duas pernas. Eles revidaram e acertaram quatro tiros nas pernas de Santos e outros dois em seu peito.

– Não dá para entender o que esse preso queria. Ele disse que queria sair da cadeia para ver a filha. Não deve ser muito bom da cabeça – relatou um oficial que atendeu à ocorrência.

Santos está preso por latrocínio (roubo com morte). Ele tem antecedentes criminais por roubo a pedestre, furto e agressão e foi preso no dia 21 de março, em flagrante, após assaltar um ônibus na cidade de Torres.

Procuradoria-Geral de Justiça indica nome para Força-tarefa do Sistema Prisional

Procuradora-geral é recebida por Wenzel
Durante reunião com o chefe da Casa Civil, José Alberto Wenzel, nesta terça-feira (14), no Palácio Piratini, a procuradora-geral de Justiça, Simone Mariano da Rocha, entregou ao governo a indicação do promotor de Justiça Fabiano Dallazen como integrante da força-tarefa instituída pela governadora Yeda Crusius para reestruturação do sistema prisional do Rio Grande do Sul.

No encontro, em que esteve presente também o secretário da Transparência, Francisco Luçardo, a procuradora-geral afirmou que "somente a comunhão de esforços interinstitucionais em conjunto com a sociedade pode levar a bom termo o trato das complexas questões do sistema prisional".
Simone Mariano da Rocha informou que será criado, no âmbito do Ministério Público, o Grupo de Acompanhamento do Sistema Carcerário, que se encarregará de estabelecer estratégias de atuação em nível institucional para enfrentar o problema da superlotação penitenciária, "preservando simultaneamente a segurança pública e a dignidade da pessoa humana".

Wenzel ressaltou que repassará à governadora a indicação do Ministério Público e disse que a contribuição da instituição "é de extrema importância para o sucesso da força-tarefa na busca das soluções desejadas por toda a sociedade".

A força-tarefa, criada em outubro de 2008 pela governadora Yeda Crusius para buscar junto a órgãos do governo e à sociedade civil organizada soluções para o sistema prisional do Rio Grande do Sul, é composta por representantes de dez secretarias e órgãos estaduais, além da Famurs e de outras sete entidades, que estão atuando em cinco frentes de trabalho distintas.

Fonte: www.rs.gov.br

MPF estuda intervir nas prisões gaúchas

Procuradora-geral da República cobrou explicações da governadora

O Ministério Público Federal (MPF) estuda a possibilidade de intervenção federal nos presídios gaúchos para resolver o grave problema da superlotação. Se for decretada, a medida permitirá, por exemplo, a construção de penitenciárias com recursos da União sem a consulta ao governo do Estado.

Após cobrar explicações da governadora Yeda Crusius sobre o caos nas cadeias gaúchas, a instituição agora analisa se os problemas decorrentes da superlotação são suficientes para o governo federal assumir o controle de todas as penitenciárias do Rio Grande do Sul.

Autor do pedido de intervenção enviado a Brasília em 15 de junho, o procurador de Justiça Lênio Streck, que atua junto à 5ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça (TJ), se disse aliviado com a notícia de que o MPF abriu um processo administrativo para analisar a situação.

– Isso mostra que o MPF entendeu que há fundamento na minha solicitação. É uma notícia alvissareira saber que o MPF está analisando a questão prisional gaúcha – afirma.

O primeiro passo do processo administrativo aberto pelo MPF foi pedir informações ao governo do Estado. Com exclusividade, Zero Hora teve acesso a cópias dos ofícios trocados entre a procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, e a governadora Yeda Crusius. Incitada pelo pedido de intervenção feito pelo procurador de Justiça gaúcho, a procuradora-geral pediu a Yeda, no dia 29 de junho, que explicasse quais medidas já foram adotadas para reduzir o déficit de 10 mil vagas nas cadeias do Estado.

Em sua resposta, enviada na mesma semana, a governadora apontou uma série de medidas tomadas por sua gestão, como a formação de uma força-tarefa envolvendo diversas instituições e a decretação de situação de emergência, que permite a contratação de empresas para pequenas obras. Ela também listou as obras de restauração de unidades instaladas no Interior e a ampliação de vagas no Presídio Central de Porto Alegre, com a inauguração em dezembro de quatro novos pavilhões.

A análise das informações enviadas pela governadora será decisiva para o processo de intervenção avançar ou ser arquivado pelo MPF. Onze dias após ser envido por Yeda, o documento continua sendo examinado pela equipe técnica vinculada ao gabinete de Deborah. Conforme a assessoria de comunicação do MPF, no entanto, não há prazo para que a instituição se posicione oficialmente. Até lá, ninguém está autorizado a comentar o assunto.

Fonte: www.zerohora.com

Intervenção Federal.

Ministério Público Federal estuda intervir nas prisões gaúchas

Segundo notícias na imprensa nesta manhã, o Ministério Público Federal - MPF - estuda uma possível intervenção nas prisões gaúchas, em razão da superlotação carcerária. Caso a medida seja concretizada, será possível, por exemplo, a construção de novas unidades com recursos da União sem a necessidade do Estado ser consultado.

O MPF cobrou explicações formais do governo do Estado sobre os problemas nas prisões gaúchas e agora a instituição analisa se os problemas decorrentes da superlotação justificam o governo federal assumir o comando de todos os presídios do Estado do Rio Grande do Sul.

O procurador de Justiça Lênio Streck foi o autor do pedido de intervenção enviado a Brasília no mês de junho, manifestando-se aliviado com o fato do MPF ter aberto um processo administrativo a respeito do assunto.

– Isso mostra que o MPF entendeu que há fundamento na minha solicitação. É uma notícia alvissareira saber que o MPF está analisando a questão prisional gaúcha – afirma.

Após o pedido de intervenção, a procuradora-geral da República, Deborah Macedo Duprat de Britto Pereira, foi quem solicitou as primeiras informações ao governo do Estado sobre as providências que estavam sendo adotadas para reduzir o déficit de vagas nas prisões. O governo respondeu apontando uma série de medidas, como a formação da força-tarefa, a decretação de emergência, obras de restauração de cadeias do Interior e a ampliação dos novos pavilhões do Presídio Central de Porto Alegre.

Essas informações estão sendo analisadas pelo MPF, que poderá decidir pela continuidade do processo de intervenção, ou arquivá-lo. Não há um prazo definido para que a instituição emita a sua posição oficialmente.

Fonte: http://achcavalcanti.blogspot.com/

Críticos Afirmam: PPPs nos Presídios é Ilegal.

No ano de 2007, no Ceará, a Justiça Federal obrigou o governo daquele Estado a retomar a gestão de três unidades prisionais então administradas pela Companhia Nacional de Administração Prisional - a Penitenciária Industrial Regional de Sobral, a Penitenciária Industrial Regional do Cariri e o Instituto Presídio Professor Olavo Oliveira 2.

A Justiça entendeu que a gestão das cadeias é tarefa exclusiva da Administração Pública do Estado, não podendo ser delegada à iniciativa privada.

Para a advogada e pesquisadora Alessandra Teixeira, presidente da comissão sobre sistema prisional do IBCCRIM (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais), as prisões regidas pelo sistema de PPP são ilegais e inconstitucionais. "Criam-se manobras jurídicas para viabilizar essas prisões, mas, à luz do direito, elas ferem a Constituição. O Estado tem a obrigação de garantir as condições para que o condenado cumpra sua pena", afirma.

Laurindo Dias Minhoto, professor da Escola de Direito da FGV-SP (Fundação Getúlio Vargas) e ex-conselheiro do CNPCP (Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária), ligado ao Ministério da Justiça, diz que o principal problema da presença da iniciativa privada é alimentar o interesse econômico, em vez de estimular a eficiência da gestão.

"Neste tipo de experiência, você reforça a crença em uma política criminal equivocada -de que quanto mais prisões, melhor para o combate ao crime", diz Minhoto, autor de um estudo sobre as prisões administradas em regime de PPP nos Estados Unidos e na Inglaterra. Para ele, o modelo não tem sido bem-sucedido. "[O modelo] não significa uma redução de custos, então o contribuinte não sai ganhando. Além disso, as distorções que afetam os estabelecimentos públicos também aparecem nos estabelecimentos privados."

Ainda segundo o professor, os maus-tratos aos detentos, as condições ruins das prisões, o quadro de pessoal pouco qualificado, a corrupção, as fugas e a entrada ilegal de drogas nos presídios estão presentes tanto nos estabelecimentos públicos quanto nos privados.

Prestação ou concessão?

Luiz Tarcísio Teixeira Ferreira, professor de direito constitucional da PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica) e especialista em direito do Estado, não é contra a gestão privada dos presídios, mas avalia que a utilização da lei de PPP no sistema penitenciário desrespeita a Constituição Federal.

O ex-secretário de Negócios Jurídicos de São Paulo diz que o modelo de PPP estipula um período de gestão do parceiro privado semelhante ao da concessão, que permite à iniciativa privada explorar um serviço público de forma a ser remunerada pelas tarifas pagas pelos usuários. É o que acontece com as estradas e os serviços de telefonia.

No caso das prisões, como quem paga a conta é o Estado, diz Ferreira, o contrato deveria ser de prestação de serviços - que tem duração máxima de cinco anos, período muito menor, por exemplo, do que os 30 anos que o consórcio Reintegra Brasil terá para administrar o complexo de Itaquitinga, em Pernambuco.

"Estão usando a figura da concessão para fazer contratos de até 35 anos, mas isso não é uma concessão. Esse modelo é inconstitucional e dá à iniciativa privada uma série de garantias de pagamento que o credor comum do Estado não tem", afirma. De acordo com o professor, a lei de PPP permite que o credor seja pago pelo Estado sem entrar na fila dos precatórios junto com quem, por exemplo, vence uma causa trabalhista. "Ele é um credor absolutamente privilegiado."

Fonte: http://achcavalcanti.blogspot.com

TJ-SP garante aos servidores o direito à aposentadoria especial

O Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu, em julgamento de um Mandado de Injução, criar norma para disciplinar aposentadoria especial em atividades insalubres. A aposentadoria especial, apesar de ser um direito garantido na Constituição Federal e pela Constituição do Estado de São Paulo, ainda não foi regulamentada por lei. Assim, muitos trabalhadores que de fato exercem atividades insalubres não conseguem o benefício.Um funcionário da UNESP acionou a justiça para que lhe fosse garantido o direito à aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre - ele trabalha no Hospital Universitário de Botucatu. Com a falta da norma reguladora do benefício, o colegiado do TJ-SP deu ganho de causa ao servidor, e determinou ainda que a decisão teria efeito erga omnes - ou seja, seria válida para todos os casos semelhantes, e não apenas para o autor da ação judicial.O Tribunal de Justiça paulista entendeu que a contagem diferenciada de tempo para esse tipo de aposentadoria é um direito assegurado pela Constituição paulista aos servidores públicos estaduais desde 1989. Entendeu ainda que os servidores não podem ser prejudicados pela falta de norma reguladora, e por isso determinou que, enquanto não for criada tal norma, ficam valendo as regras da Lei Federal 8.213/91.O site Consultor Jurídico informa que estava na pauta do Órgão Especial o julgamento de cinco Mandados de Injunção, mas apenas o primeiro foi julgado - a decisão foi aplicada aos demais. "A partir de agora, os servidores públicos estatutários do estado, que comprovadamente exerçam atividade insalubre, não mais precisam ingressar na Justiça para ter assegurado o direito de pedir aposentadoria especial", diz a reportagem do site.
Ementa da decisão:"Mandado de injunção - Aposentadoria especial de servidor público, que trabalha em hospital de universidade estadual - Ausência de Lei Complementar Nacional disciplinando os requisitos e critérios para sua concessão, conforme o reclamado pelo artigo 40, § 4º, da Constituição da República - Lei complementar que encerra norma geral, a exemplo do que se passa com o Código Tributário Nacional - Hipótese de competência concorrente, nos termos do artigo 24, XII, da Lei Maior, sendo ela conferida supletivamente aos Estados e ao Distrito Federal que, na falta de norma geral editada pelo Congresso Nacional, podem exercer competência plena para fixar normas gerais e, em seguida, normas específicas destinadas a atender suas peculiaridades - Competência da União que, em tema de direito previdenciário, somente exsurge privativa quando se tratar de regime geral de previdência social e previdência privada, mas não de previdência dos servidores - Interpretação que se extrai do cotejo das normas dos artigos 22, XXIII E 24, XII, da Constituição da República - Afastamento da Ilegitimidade do Governador do Estado para figurar no pólo passivo da presente impetração.
Mandado de injunção - Natureza jurídica de ação mandamental, e não de mera declaração de mora legislativa - Necessidade de se dar efetividade ao texto constitucional - Judiciário que, ao conceder a injunção, apenas remove o obstáculo decorrente da omissão, definindo a norma adequada ao caso concreto, não se imiscuindo na tarefa do legislador - Existência de um poder-dever do Judiciário de formular, em caráter supletivo, a norma faltante - Aplicação, por analogia, para o fim de contagem de tempo para aposentadoria especial, do quanto previsto no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os benefícios do regime geral de previdência social - Precedente, em caso análogo, do Colendo Supremo Tribunal Federal (MI 721/DF) que modificou, sobremaneira, o modo de o Excelso Pretório enxergar o alcance do mandado de injunção, superando a timidez inicial, como referido pelo próprio Relator, Eminente Ministro Marco Aurélio - Possibilidade de concessão de efeitos erga omnes, consoante o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no MI 708/DF, até e porque a decisão proferida em sede de mandado de injunção não se difere daquela prolatada no exercício do controle abstrato de omissões legislativas - Injunção concedida - Demais impetrações prejudicadas.

Fonte: www.amapergs-sindicato.org.br

Concluído o projeto de monitoramento eletrônico de detentos

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) concluiu nesta semana o projeto de implantação do Sistema de Monitoramento Eletrônico de Presos. Na próxima semana, deverá fazer o encaminhamento à Secretaria de Segurança Pública (SSP) para licitação. A informação foi dada pelo diretor adjunto do Departamento de Segurança e Execuções Penais da Susepe, Nelson Azevedo Jr., durante reunião, nesta quarta-feira (8), no Galpão Crioulo do Palácio Piratini, da Força-Tarefa do Sistema Prisional, instituída pela governadora Yeda Crusius em 2008. Segundo Azevedo Jr., serão monitorados na primeira etapa cerca de 800 apenados dos regimes aberto e semiaberto com trabalho externo. Ele ressalta que, com o monitoramento eletrônico, os detentos não precisam retornar aos albergues e, assim, abrem-se mais vagas nos dois regimes. Explica que poderiam ser monitorados, hoje, cerca de 300 do semiaberto e 500 do aberto. Azevedo Jr. enfatiza que para a Susepe é mais interessante monitorar os presos considerados não-perigosos e, dessa forma, separá-los dos demais. No seu entender, esses detentos poderiam retornar mais rapidamente ao convívio da sociedade. Testes Na abertura da reunião, o secretário da Segurança Pública, Edson Goularte, explanou sobre as pautas principais do encontro, que tratou, além do monitoramento eletrônico, do sistema de bloqueadores de celulares. Goularte apresentou dois técnicos da empresa paulista Telemática Sistemas Inteligentes, que mostraram equipamentos de monitoramento, gerenciamento e prevenção, além de bloqueios de celulares nos presídios. Outras empresas farão testes em penitenciárias, para que a SSP e a Susepe possam verificar a eficácia dos equipamentos. Goularte ressaltou que os resultados decorrentes dos esforços da equipe da Força-Tarefa são positivos e que tudo será feito para anular a entrada de celulares nos presídios. O diretor de Obras da Secretaria de Obras Públicas (SOPs), Odir Baccharin, apresentou uma relação do que está sendo feito pela pasta no sistema prisional. Enfatizou que concluiu o Projeto Padrão de Presídios do Estado e que, a partir de agora, todas as obras nessa área seguirão este projeto. Citou algumas obras, como as penitenciárias moduladas de Charqueadas e de Montenegro, com projetos prontos e orçados. Já para a de Passo Fundo, já foi atualizado o orçamento, que se encontra na Caixa Econômica Federal (CEF) para análise. Lembrou ainda que os projetos que possuem parte dos recursos federais, como os de Bento Gonçalves, Guaíba, São Leopoldo e Lajeado, estão todos prontos e aguardando a análise da CEF. Baccarin fez questão de ressaltar que 29 obras foram licitadas em maio, para reformas, construções e ampliações, sendo que três estão em andamento (Rio Grande, Montenegro e Cachoeira do Sul), 13 em fase de contrato e 13 em análise para envio à SSP. A reunião contou com a presença de representantes das Secretarias de Segurança, Obras Públicas, Planejamento e Fazenda, além da Susepe, Famurs e Defensoria Pública.

Fonte: www.rs.gov.br

Preso foge da cadeia em Santa Maria

Brigada Militar faz buscas nas proximidades do presídio
Um apenado fugiu na madrugada desta quarta-feira do Presídio Regional de Santa Maria. Maurício Aladin Andrade Moraes, de 24 anos, serrou as grades e fugiu. A guarda externa fez disparos de advertência, mas o bandido continuou correndo em direção a um matagal. A Brigada Militar continuou as buscas nas proximidades do presídio durante a madrugada.

Fonte: www.zerohora.com

Da Coluna de Rosane de Oliveira ZH de 08 de Julho de 2009.

Ameaça ao ajuste fiscal
Quando soube que a Assembleia havia rejeitado o substitutivo negociado pelo Palácio Piratini com a base aliada e aprovado o projeto do plano de carreira dos agentes penitenciários com as emendas do deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB), o secretário do Planejamento, Mateus Bandeira, teve vontade de pedir demissão.– O que é que eu estou fazendo aqui, se os deputados não têm qualquer compromisso com o ajuste fiscal? – pergunta-se Bandeira.O secretário considera irresponsabilidade aprovar a aposentadoria especial com cinco anos a menos de contribuição e a incidência do risco de vida sobre as vantagens.- 50 mil servidores, entre os 160 mil em atividades no Estado, preencherão as condições para se aposentar nos próximos cinco anos.Não funcionou. A Assembleia acabou aprovando as propostas de Marchezan, que previam benefícios para agentes penitenciários.– Nem fiz força para aprovar as emendas – disse Marchezan, que contou com o coro dos servidores na galeria.-->
Sem esforço
Além de ter de atuar como bombeiro nas sucessivas crises políticas do Palácio Piratini, o líder do governo, Pedro Westphalen (PP), ontem passou em todas as bancadas aliadas pedindo apoio para derrubar emendas propostas pelo deputado Nelson Marchezan Jr. (PSDB).Não funcionou. A Assembleia acabou aprovando as propostas de Marchezan, que previam benefícios para agentes penitenciários.– Nem fiz força para aprovar as emendas – disse Marchezan, que contou com o coro dos servidores na galeria.

Fonte: www.zerohora.com

Aprovadas vantagens para servidores penitenciários

Projeto que será analisado pela governadora prevê aposentadoria especial e risco de vida de 222%

Contrariando o Palácio Piratini, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, por unanimidade, o projeto de lei que institui o plano de carreira para os servidores penitenciários gaúchos. A proposta precisa ainda passar pela análise da governadora Yeda Crusius.Oresultado teve um gosto amargo para o governo, que tentava emplacar um substitutivo à proposta original, que acabou sendo rejeitado. Com 11 emendas, apresentadas por deputados da oposição e da base aliada, o projeto atende a maior parte das reivindicações históricas da categoria, criando uma série de vantagens, muito semelhantes às que contemplam, por exemplo, os policiais militares.– O governo tentou mudar o texto original retirando essas conquistas. Ainda não sei porque voltaram atrás. Mesmo assim, os deputados entenderam a urgência. A Assembleia fez a sua parte e espero que a governadora confirme isso – diz o presidente do Sindicato dos Servidores Penitenciários, Luiz Fernando Rocha.As emendas asseguram o adicional de risco de vida de 222% sobre vantagens funcionais, aposentadoria especial, jornada de 40 horas semanais, regime de plantão de 24 horas mediante escala e o pagamento de insalubridade. O projeto prevê ainda que todos os cargos de função gratificada sejam ocupados somente por funcionários de carreira da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe).O projeto também reorganiza o quadro funcional da Susepe que, conforme o governo, tem um déficit funcional de 1,4 mil servidores. A iniciativa aprovada transforma, extingue e cria mais cargos entre as categorias, já prevendo o aumento do efetivo.Para o deputado Ronaldo Zulke (PT), é um passo importante, mas insuficiente para enfrentar a crise prisional.– É preciso que o governo do Estado apresente com urgência uma política para garantir condições dignas de trabalho aos servidores e efetivas para a recuperação dos apenados – cobra.Uma das emendas mais polêmicas, que previa de uma lista tríplice de funcionários de carreira para a vaga de superintendente da Susepe, a ser escolhido pelo secretário da Segurança Pública, acabou retirada pelo seu autor, deputado Marquinho Lang (DEM).– Não podemos apontar como o Executivo deve proceder. Seria vício de origem. Como a votação estava indo bem, resolvi recolher a emenda para não prejudicar o resto – explica.

O que muda
Confira as principais vantagens aprovadas pelos deputados para os servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários:
- Risco de vida de 222% aos servidores da Susepe
- Exigência de escolaridade de ensinos Médio e Superior para agentes administrativo e penitenciário
- Risco de vida e exercício de funções gratificadas por servidores efetivos do quadro
- Direito à aposentadoria especial. Os homens poderão se aposentar com 30 anos trabalhados, e as mulheres, com 25 anos
- Adoção do regime de 40 horas semanais de trabalho
- Gratificação por insalubridade
- Regime de plantão de 24 horas mediante escala

Fonte: www.zerohora.com

Prisão preventiva de agentes penitenciários da Pasc é mantida pela Justiça.

Suspeitos de tortura, eles estão detidos na Penitenciária Modulada de Montenegro
Na tarde desta terça-feira, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Newton Brasil de Leão negou o pedido habeas corpus para oito agentes da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). Denunciados pela prática de tortura a presidiários, falsidade ideológica e denunciação caluniosa, eles tiveram prisão preventiva cumprida em 30 de junho. Os suspeitos estão detidos na Penitenciária Modulada de Montenegro, com recomendação de separação dos presos comuns face às atividades profissionais dos segregados. De acordo com o desembargador, o decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado. Ele indeferiu, assim, liminar para concessão de liberdade provisória dos agentes penitenciários Fábio Brum Till, Rogério Colpo Monero, Cleber Rosa da Rosa, Marcelo Machado Cavalheiro, Arthur Paim Soares Júnior, José Márcio de Oliveira Ramos, Alexandre Silveira e Oberti Lucas Porto. O mérito da ação ainda será apreciado pelos magistrados da 3ª Câmara Criminal. As informações são do site do TJ.

Fonte: www.zerohora.com

Deputados aprovam por "unanimidade" Plano de Carreira, com as 12 emendas, incluídas Aposentadoria e Insalubridade. Veja abaixo texto do site da Assembléia Legislativa:

Aprovado projeto dos servidores da Susepe

Servidores da Susepe acompanharam a votação das galerias
O Projeto de Lei 315/2009 do Poder Executivo, que dispõe sobre a Organização Básica do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, foi aprovado por unanimidade com 45 votos. O PL teve onze emendas e sua aprovação foi comemorada pelas galerias lotadas de servidores da Superintendência de Serviços Penitenciários (Susepe). Os 45 deputados que votaram favoravelmente comprometeram-se, também, em derrubar os eventuais vetos ao Projeto que o governo possa enviar ao Legislativo.

As emendas
As primeiras cinco emendas, de autoria do deputado Nelson Marchesan Jr (PSDB), foram aprovadas por unanimidade. Estas emendas tratam da adoção de risco de vida de 222% aos servidores da Susepe, escolaridade de ensino médio e ensino superior para agente administrativo e agente penitenciário, risco de vida e exercício de funções gratificadas por servidores efetivos do quadro.

A emenda 6, de autoria do deputado Marquinho Lang (DEM), concede aposentadoria especial aos servidores da Susepe. Os homens poderão se aposentar com 30 anos trabalhados e as mulheres com 25.

Adotando o regime de 40 horas semanais, a emenda 7, do deputado Carlos Gomes (PPS) foi aprovada por unânimidade.

Também aprovada foi a emenda 9, do deputado Marquinho Lang (DEM) que extingue 100 cargos e transforma outros 600 em agentes penitenciários.

A emenda 11, do deputado Nélson Marchezan (PSDB) dispõe a criação do cargo de atividade de tratamento penal para monitores e foi igualmente aprovada.

A emenda 12, do deputado Marchezan Jr que estabelece uma organização básica à categoria.

A emenda 13, do deputado Raul Pont (PT), cria a gratificação por insalubridade.

O plenário da AL retirou da Ordem do Dia o Projeto de Lei 114/2009, de iniciativa do Executivo, por solicitação do líder do governo, deputado Pedro Westphalen (PP).

Fonte: http://www.amapergs-sindicato.org.br/

Conferência Estadual da Segurança define princípios e diretrizes para evento nacional.

Participaram representantes da Segurança, do Poder Público e da sociedade civil
OS PRINCÍPIOS E AS DIRETRIZES Os segmentos dos trabalhadores em Segurança, da sociedade civil e do Poder Público do Rio Grande do Sul conheceram, no início da tarde deste domingo (5), os princípios e diretrizes que serão levados à Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), de 27 a 30 de agosto, em Brasília. A definição do pensamento macro dos participantes do evento estadual ocorreu no Salão de Atos da PUCRS, em Porto Alegre, onde foram escolhidos os sete princípios e 21 diretrizes que nortearam os trabalhos da Conferência Estadual, iniciada na última sexta-feira (3).
Os mais de 700 participantes dos cerca de 1.100 inscritos elegeram também 37 representantes dos trabalhadores em Segurança e 36 da sociedade civil. Já os representantes do Poder Público serão escolhidos de acordo com critérios exclusivos do Ministério da Justiça.
O secretário Edson Goularte elogiou a participação dos gaúchos, afirmando que o Estado sempre esteve na vanguarda das discussões em diferentes áreas, em especial na Segurança. Ressaltou que o governo do Estado, por meio do Programa Estruturante Cidadão Seguro (www.estruturantes.rs.gov.br), busca a qualificação do segmento com seis projetos que estão recebendo mais de R$ 462 milhões em investimentos. "A governadora Yeda Crusius, desde o Plano de Governo, havia elegido segurança como prioridade. Acreditamos e referendamos isso, pois nossas polícias são as melhores do país e com resultados administrativos e operacionais de excelência", frisou Goularte.
Ao todo, sete eixos temáticos estiveram no centro das discussões: Gestão democrática: controle social e externo, integração e Federalismo; Financiamento e gestão da política pública de segurança; Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; Repressão qualificada da criminalidade; Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz; Diretrizes para o sistema penitenciário; e Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes.

Fonte: www.rs.gov.br

Valorização profissional é eixo temático mais procurado da Conferência Estadual da Segurança Pública

A Conferência Estadual da Segurança Pública, que começou às 16h dessa sexta-feira (03) e segue até às 13h do domingo (05), no Salão de Atos e no Prédio 50 da PUC, em Porto Alegre, vai eleger representantes e apontar sete princípios e 21 diretrizes em segurança pública, a serem encaminhados para a Conferência Nacional da Segurança Pública, que acontece de 27 a 30 de agosto, em Brasília/DF.
Sete eixos temáticos estão no centro dos debates: 1 - Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo; 2 - Financiamento e gestão da política pública de segurança; 3 - Valorização profissional e otimização das condições de trabalho; 4 - Repressão qualificada da criminalidade; 5 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz; 6 - Diretrizes para o sistema penitenciário; e 7 - Diretrizes para o sistema de prevenção, atendimentos emergenciais e acidentes. As proposições escolhidas serão encaminhadas para a 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública (Conseg), que ocorre de 27 a 30 de agosto próximo, em Brasília/DF.
Tendo como coordenador-geral o secretário-adjunto da Segurança Pública, Rubens Edison Pinto, a Conferência Estadual reúne representantes dos Trabalhadores em Segurança (30%), Poder Público (30%) e Sociedade Civil (40%). Buscaram inscrição na etapa estadual 168 representantes do Poder Público, 359 da Sociedade Civil e 601 dos Trabalhadores em Segurança.
Os três eixos temáticos mais disputados pelos participantes são o 3 (Valorização profissional), com 298 inscritos, o 1 (Gestão democrática: controle social e externo, integração e federalismo), com 202 inscritos, e o eixo 5 (Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura da paz), que somou 201 inscrições.
Ao final da Conferência gaúcha serão eleitos para o evento nacional 37 representantes dos Trabalhadores em Segurança, 36 da Sociedade Civil e, sob critério exclusivo do Ministério da Justiça, os representantes do Poder Público.

Fonte: www.ssp.rs.gov.br

Juiz paulista diz que RS deveria ter deixado o país.

Baptista Pereira criticou decisões tomadas pela Justiça gaúcha, provocando indignação no Estado
Sorte dos gaúchos que os poderes do desembargador Paulo Octávio Baptista Pereira estarão restritos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O presidente eleito da Corte, com sede em São Paulo, afirmou recentemente que melhor seria se o Rio Grande do Sul não fizesse parte do Brasil. — Se não fosse a Revolução Farroupilha, ou se nós não fizéssemos uma oposição a ela, quem sabe teríamos nos livrado do Rio Grande do Sul. Assim, o Estado estaria hoje ao lado do Uruguai — disse Baptista Pereira. As declarações do desembargador foram divulgadas durante um julgamento realizado no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de São Paulo no dia 16 de junho. A Corte analisava o direito dos presos provisórios de votar. Para Baptista Pereira, os defensores da proposta estavam querendo oferecer o "direito aos piores da sociedade, aos que estão presos". — Quando o juiz manda um sujeito desses para a cadeia ou é crime de muita gravidade ou é reincidência, ainda que seja provisoriamente. Foi nesse momento que o desembargador lembrou do Rio Grande do Sul em razão do episódio envolvendo um juiz que, em razão da superlotação dos presídios, recusou o pedido de prisão preventiva de 15 suspeitos de furtar caminhões em Canoas. O fato ocorreu em maio. — O Rio Grande do Sul é uma maravilha. Se dependesse desse Estado todos os problemas do país estariam resolvidos. Haja vista um colega lá, com quadrilha presa, mandou soltar porque não tinha vagas no presídio. É direito alternativo. Eles (os magistrados) fazem do jeito que acham. "Essa lei não serve, não é justa, então eu não a aplico, eu faço a minha aqui". A polêmica veio à tona porque as declarações e a gravação da sessão foram divulgadas por reportagem do site Consultor Jurídico, especializado em Direito e Justiça. Na Justiça gaúcha, o teor gerou indignação. O diretor de Comunicação da Associação dos Juízes (Ajuris), desembargador Túlio Martins, disse lamentar a "bobagem" dita pelo colega: — Esse desembargador esqueceu que jurou a defesa da Constituição. Trata-se de um comentário preconceituoso, superficial e pouco inteligente. O presidente da OAB gaúcha, Claudio Lamachia, considerou "inadmissíveis e despropositadas" as declarações. Para ele, Baptista Pereira "pecou na falta de equilíbrio e ponderação": — Tivesse o ilustre magistrado separatista a oportunidade de ter compartilhado com o povo gaúcho, certamente não estaria hoje com sua eleição contestada judicialmente — disse Lamachia, em referência a uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) que impediu a posse de Baptista Pereira na presidência do TRF. Em razão da indignação dos magistrados gaúchos, o Tribunal de Justiça (TJ) do Estado lançou nota ontem. O texto, assinado pelo presidente Arminio da Rosa, diz que a instituição "repudia a forma autoritária e não-ética" da manifestação de Baptista Pereira. A nota também diz que as declarações violam a legislação. Já o TRF da 4ª Região preferiu não se manifestar.

Fonte: www.zerohora.com

Gravações revelam detalhes sobre suposto esquema de corrupção na Pasc

Agentes combinavam por telefone o horário mais seguro para entrar com celulares na Penitenciária

Gravações telefônicas revelam detalhes sobre o suposto esquema de corrupção dentro da Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc). Parte das escutas mostra como os envolvidos combinariam a entrega de celulares na penitenciária. Os telefones foram monitorados durante quinze dias, no início de maio, um mês após a tortura de um preso.

Confira a reportagem completa no site da RBS TV.
Para burlar a vigilância e não chamar a atenção dos colegas, os agentes combinavam o horário mais seguro para entrar na Pasc. Um agente de folga ia até a cadeia e ligava para o colega que estava trabalhando para combinar a entrega. O agente no portão recebia as orientações por celular, que estava sendo monitorado. Em uma conversa do agente Marcelo Machado Cavalheiro com uma colega que estava na Pasc é usado o termo caminhada que significaria levar algo até os presos. Para as autoridades, o produto seria um telefone celular. O diálogo entre Marcelo e Cléber Rosa da Rosa é também citado no processo, quando falaram sobre o medo de serem descobertos e delatados por colegas. Em outra gravação, o agente Arthur Paim Soares Júnior conversa com outro investigado. Eles suspeitam que o telefone esteja grampeado e falam em tirar dinheiro do promotor Gilmar Bortolotto, responsável pelas investigações. Na conversa do diretor da Pasc com Marcelo, o assunto eram os interrogatórios. Vanderlei de Christo Felicidade, denunciado por omissão, foi afastado do cargo. Os outros oito agentes estão presos.

Fonte: www.zerohora.com

SUSEPE CRIA FORÇA ESPECIAL
PARA TRABALHO NA PASC

A Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) criou uma Força Especial para atuar na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (PASC), nas novas rotinas que estão sendo implementadas. A informação foi dada pelo superintendente Mario Santa Maria Junior, durante entrevista coletiva à imprensa, nesta quinta-feira (02/07), no portão de entrada da PASC. Santa Maria Jr. explica que 36 agentes do Grupo de Ações Especiais da Susepe (GAES) atuarão, auxiliando o corregedor interventor Roberto Siqueira, até que novo diretor seja nomeado.


Segundo Mario Santa Maria Junior, várias medidas estão sendo colocadas em prática, como novas rotinas, alterações na portaria que regula ingressos de materiais, mudanças no regulamento interno, além de medidas de médio prazo, como novo circuito de TV e reformas no prédio. Santa Maria acrescentou, ainda, que convidou uma empresa de Santa Catarina, para realizar testes de bloqueadores de sinais de celulares na PASC. Durante a coletiva, Santa Maria descartou a possibilidade da Brigada Militar assumir a PASC.

Fonte: www.susepe.rs.gov.br

Acesso ao SUBSTITUTIVO DO PCL 315 na Íntegra Plano de Carreira dos Servidores Penitenciários.

http://proweb.procergs.com.br/consulta_emenda.asp?SiglaTipo=PLC&NroProposicao=315&AnoProposicao=2008&NroEmenda=1&CodTipoEmenda=2&NroLegislatura=52

Proposição: PLC 315 2008

Substitutivo 1
Proponente: Pedro Westphalen
Situação: Entrada em 01/07/2009
Assunto:
Ementa: Dispõe sobre a Organização Básica do Quadro Especial de Servidores Penitenciários do Estado do Rio Grande do Sul, da Superintendência dos Serviços Penitenciários - SUSEPE, criado pela Lei nº 9.228, de 1º de fevereiro de 1991, e dá outras providências.

Fonte: www.al.gov.br

O PLC 315/2008

O PLC 315/2008, do Poder Executivo, que dispõe sobre a organização básica do quadro especial de servidores da Superintendência dos Serviços Penitenciários (Susepe) não foi votado devido à insuficiência de quorum.

O debate em torno deste projeto foi prolongado, mas não foi possível construir um consenso em torno do assunto, inclusive entre os servidores da Susepe que lotaram as galerias.
Após o projeto receber 13 emendas, o governo apresentou um substitutivo que não contemplou aposentadoria especial aos 25 anos de trabalho para as mulheres e 30 para homens, reivindicação considerada pelos deputados de oposição como a mais importante.

Durante o processo de discussão da matéria, o deputado Alexandre Postal(PMDB) questionou a entrega do substitutivo no inicio da sessão. Solicitou ao sindicato e à liderança do governo tempo para conhecimento do projeto, sugerindo votação na próxima semana.

Autor de três emendas ao projeto, o deputado Marquinho Lang (DEM) citou avaliação do Relatório Azul, da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da AL que fala do Presídio Central e das péssimas condições de trabalho. “Eu não acredito que alguém possa conviver com estas condições de trabalho. Temos que preservar a dignidade destas pessoas. Eu não sei se teria a capacidade de vocês para este trabalho”. Ele defendeu a aposentadoria especial e a hierarquia dentro das funções.

A governadora não conhece o sistema penitenciário do Estado, quando afirma que o Presídio Central não é o pior presídio do Brasil, afirmou o deputado Dionilso Marcon (PT). Ele citou as precárias condições das diversas casas prisionais. “Para existir presos, os funcionário precisam ser tratados de forma diferente, porque presos e trabalhadores se confundem nestas casas, pelas condições insuportáveis de trabalho. Insalubridade é fundamental, porque estão trabalhando em situação desumanas”, enfatizou.

Edson Brum (PMDB) pediu a continuidade das negociações entre governo e os funcionários da Susepe, pela legitimidade dos pleitos da categoria.
O que está em discussão é a aposentadoria especial, resumiu Gilmar Sossela (PDT) que informou que o Supremo Tribunal Federal está concedendo esta prerrogativa aos servidores, pela essencialidade da função.

Nelson Marchezan Jr. (PSDB) garantiu que houve avanços no risco de vida, nível médio para agente administrativo, risco de vida, funções gratificadas ocupadas por quadros da Susepe e carreira em extinção. “Governo não abre mão da prerrogativa de não instituir aposentadoria especial para qualquer categoria profissional. Neste projeto fica pendente o nível superior para agente penitenciário e a aposentadoria especial”.

Se não fosse justa, o STF não estaria reconhecendo este direito, garantiu Kalil Sehbe (PDT) lembrando que o Rio Grande do Sul é o único estado da federação que não tem aposentadoria especial para os servidores penitenciários.

Alberto Oliveira (PMDB) questionou a constitucionalidade das emendas inconstitucionais, que poderiam ser vetadas pela governadora, e se derrubado o veto, seriam questionadas na justiça.

Fonte: www.al.rs.gov.br

Denúncias de tortura na Pasc levam ao afastamento do diretor da penitenciária.

Vanderlei de Christo Felicidade vai responder ao processo em liberdade
As denúncias de tortura na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) levaram ao afastamento do diretor da penitenciária. A Susepe nomeou um interventor que assume o estabelecimento até a nomeação de um substituto de Vanderlei de Christo Felicidade.

O diretor foi denunciado por omissão no caso de tortura em que oito agentes foram presos. Felicidade é o único que responde o processo em liberdade.

Por questão de segurança e a pedido dos advogados de defesa, os agentes foram transferidos do Presídio Central para a Penitenciária de Montenegro, que é vigiada por servidores da Susepe. Além de processo criminal, eles ainda respondem a uma sindicância, que pode resultar na demissão do serviço público.

O integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB gaúcha, Ricardo Breier, disse que a Ordem vai acompanhar o caso. Conforme o pedido de demissão dos agentes enviado à governadora haveria fortes elementos sobre o comércio criminoso de celulares na Pasc. Na denúncia, obtida na Justiça de Charqueadas, consta conversa telefônica interceptada pela polícia. Marcelo Machado Cavalheiro, chefe de segurança preso na terça-feira, disse a uma outra funcionária que comprou o produto e iria entregar no acesso principal da Penitenciária. Mais tarde a mulher alertou Marcelo que um agente não envolvido no esquema estaria trabalhando no portão. E por isso Marcelo precisaria camuflar o produto.

A possibilidade de Brigada Militar assumir a segurança da PASC não está descartada

Fonte: www.zerohora.com

Oito agentes penitenciários da Pasc são presos por suspeita de tortura

Um nono agente, diretor da Pasc, foi denunciado pelo mesmo crime, mas não teve a prisão solicitada e responderá em liberdade ao processo criminal


Oito agentes penitenciários que atuam na Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) foram presos hoje, por volta do meio-dia, por policiais militares.O pedido de prisão preventiva partiu do promotor Gilmar Bortolotto, que atua na fiscalização do sistema penitenciário, e foi aceito pela Justiça Criminal de Charqueadas. Os agentes estão denunciados, pelo Ministério Público, por tortura de um preso, fato que teria ocorrido em 5 de abril nas dependências da Pasc — a mais bem guarnecida prisão gaúcha.Um nono agente, diretor da Pasc, foi denunciado pelo mesmo crime, mas não teve a prisão solicitada e responderá em liberdade ao processo criminal.Os agentes também são investigados por envolvimento na facilitação de ingresso de celulares em presídios, aparelhos que acabam parando nas mãos dos presos. Essa investigação ainda está em andamento. Os agentes foram presos após serem convocados para explicações ao Ministério Público na sede das Promotorias Especializadas, situada na Rua Santana, na Capital. Após receberem voz de prisão, foram examinados no Departamento Médico Legal (para comprovar sua integridade física) e enviados ao Presídio Central de Porto Alegre.

Fonte: www.zerohora.com