O VOTO DO PRESO

O Tribunal Superior Eleitoral decidiu que a partir destas eleições o preso provisório terá direito de votar em todo o Brasil. Os TRE´s vão analisar a instalação de seções eleitorais em delegacias e casas de detenção.

No Brasil, cerca de 470 mil pessoas estão presas. Deste total, 150 mil são presos provisórios, que respondem a processos encarcerados, mas ainda não foram condenados definitivamente pela justiça. Os dados são do Ministério da Justiça e da Secretaria de Direitos Humanos, respectivamente. Trata-se de um terço da população carcerária nacional. E conforme a Constituição, esses presos têm obrigação e o dever de votar, como os cidadãos que estão em liberdade.

Se as eleições fossem hoje, 24,4% dos presos gaúchos teriam direito ao voto, pois dos 29.126 presos 7.108 são provisórios. O estado do Rio Grande do Sul já permitia o uso desse direito. Os presos provisórios votaram pela primeira vez nas eleições de 2006, depois repetiram o direito em 2008.

O assunto foi tema de uma audiência pública em 22 de fevereiro, em Brasília, onde foram recebidas sugestões de representantes de Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), defensorias públicas de diversos estados e de entidades públicas e civis relacionadas à minuta de resolução que trata do voto de presos provisórios e adolescentes em medida sócio-educativa de internação.
No Brasil, não são todos os estados que respeitam este direito. No último pleito em 2008, 11 estados asseguraram a votação de presos provisórios. Entretanto, estados com a maioria do eleitorado brasileiro, como São Paulo, ainda não implantaram o sistema.

Estes eleitores, no entanto, de acordo com a minuta da audiência, precisam transferir o título até o dia 5 de maio, nos próprios estabelecimentos penais.

Propaganda – Relator das instruções das eleições deste ano, o ministro Arnaldo Versiani disse que a forma de propaganda a que os presos teriam acesso seria a propaganda eleitoral obrigatória, que é transmitida pelo rádio e televisão, "sem prejuízo do acesso também a revistas, jornais e demais periódicos". "O importante é que a Justiça Eleitoral dê aos presos provisórios a oportunidade de melhor conhecer os candidatos, o que é, inclusive, garantido a todos que não estão no presídio, de modo geral", afirmou.

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) de cada estado devem coordenar, com os juízes eleitorais, a criação de seções eleitorais especiais em estabelecimentos penais.

Há também a previsão de convênios de cooperação técnica e parcerias com organizações e instituições que devem contribuir para a implantação das seções eleitorais nas prisões. Entre elas, as Secretarias de Segurança Pública dos Estados; as Secretarias de Justiça e Cidadania; as Secretarias de Defesa Social; os Conselhos Penitenciários dos Estados; os Departamentos Penitenciários dos Estados; os Tribunais de Justiça; o Ministério Público Estadual e Federal; as Defensorias Públicas dos Estados e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

As parcerias com tais organizações vão cumprir um papel muito importante na viabilização do voto aos presos. O ministro Versiani vai avaliar as contribuições recebidas e apresentar o texto final da resolução para exame do plenário do TSE em breve. Todas as resoluções com as regras das Eleições 2010 devem estar aprovadas pelo TSE até 5 de março.

Fonte: www.susepe.rs.gov.br