CCJ aprova PEC que prevê piso nacional para policiais civis e militares

A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) aprovou ontem proposta de emenda à Constituição que prevê a edição de lei para fixar um piso salarial nacional aos policiais civis e militares. É a PEC 41/88, que determina também que a União faça parte no custeio para a implementação do piso a ser definido, através de um fundo formado com receitas tributárias federais.

O relator da proposta, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), propôs ao presidente da República que baixe um ato dando início à sua implementação gradual dentro de um ano após a promulgação da PEC. Assim, a remuneração mínima começará a ser paga mesmo se ainda não tiver sido aprovada a lei que deve regulamentar em definitivo tanto o piso quanto o funcionamento do fundo que deve complementar o pagamento nos estados sem meios para arcar com a totalidade da nova despesa.

A matéria seguirá para a Câmara dos Deputados para tramitação, onde já tramita uma outra proposta no mesmo sentido. Os senadores da CCJ apontaram a possibilidade de tramitação conjunta dessas duas PECs na Câmara.
_____________________________________________________________________
Não mencionam nada sobre os servidores penitenciários, porém, no Estado do Rio Grande do Sul está em vigor a Matriz Salarial, atrelando os vencimentos de todas as corporações da Segurança Pública, lei que o Governo deve respeitar.


Fonte: http://achcavalcanti.blogspot.com