Opiniões de Sidnei Brzuska e de Gilmar Bortolotto sobre mudanças na legislação penal
Para o juiz fiscalizador dos presídios da Região Metropolitana, Sidinei Brzuska, a proposta de mudança na legislação, instituindo o monitoramento eletrônico dos presos, preenche uma lacuna na Lei de Execução Penal (LEP). Isso por que a LEP, elaborada no ano de 1984, obviamente não faz referência ao uso desses dispositivos na vigilância de presos. No Estado, por exemplo, apesar de existir lei estadual que permite o monitoramento de presos, o uso de tornozeleiras para permitir que apenados fiquem em casa suscita muitas controvérsias entre as autoridades, visto que não consta entre os dispositivos da LEP.
– Os juízes da VEC da Capital são totalmente favoráveis ao monitoramento, pois não adianta manter apenados menos violentos trancados com outros mais perigosos dentro de um albergue superlotado – avalia Brzuska.
Defensor do uso de tornozeleiras eletrônicas, o promotor Gilmar Bortolotto acredita que as mudanças defendidas pelo CNJ na legislação federal poderão evitar problemas jurídicos no Estado.
– O uso para vigiar o preso durante o dia atualmente é permitido, o que não pode é usar o dispositivo para transformar regime aberto em prisão domiciliar. Se a LEP for alterada nesse sentido, então não verei problema – alerta o promotor.
A mudança ainda dependerá da aprovação dos projetos de lei pelo Legislativo Federal e de resoluções do Judiciário.
Outras propostas do pacote também afetarão diretamente a vida dos presos. O Conselho Nacional de Justiça propõe que o detento que trabalhar, por exemplo, receba pelo menos o salário mínimo – atualmente o valor corresponde a, no mínimo, 75% do piso nacional.
– Isso é um bom incentivo ao preso. Em vários contratos, já conseguimos fixar o vencimento em um salário mínimo – diz o juiz.
Fonte:http://achcavalcanti.blogspot.com
Nenhum comentário:
Postar um comentário